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Analítico de Periódico
Antunes, Colaço
O dogma da anulação administrativa
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra Editora, Ldª, Vol. L, N.º 1 e 2, 2009, p.335-352 24cm
Direito Administrativo
1. Clarificação conceptual
2. Eficácia interna e eficácia externa do acto administrativo
3. Fundamento, limites e implicações da anulação administrativa
4. Ilegalidade ou ineficácia superveniente do acto administrativo? 5. Epílogo