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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Reclamação dos créditos sobre a companhia portuguesa de transportes maritimos - leis individuais - acesso aos tribunais - princípio da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.254-263 23cm
(..) igualdade - processo constitucional - fiscalização concreta da constitucionalidade - delimitação do objecto do recurso - poderes do Tribunal Constitucional. Abril de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 121/92, de 31 de Março de 1992, Processo n.º 269/90 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional