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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Emolumentos dos registos e do notariado - impugnação - competência dos tribunais fiscais
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 459, p.340-348 23cm
Outubro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Julho de 1996, Processo n.º 20618 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal