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Monografia
905
Moncada, Luís S. Cabral
Direito económico.- 4ª Edição, Dezembro 2003.- Coimbra Editora.- 596p 23cm
Edição revista e actualizada
ISBN 972-32-1206-4 (Broch.) : Oferta
Direito Económico
Capítulo I - Noção de Direito Económico
1 - O direito económico identificado com todo o direito da economia
2 - O direito económico abrangendo apenas alguns aspectos específicos do direito da economia
I - Posição de Savatier
II - Posição de Champaud
III - Posição de Farjat
IV - Posição de Savy
V - Posição de Jacquemin e Schrans
3 - A intervenção do Estado na vida económica como aspecto marcante do direito económico
4 - A intervenção dos poderes públicos e a sua problemática jurídica
I - O modelo jurídico do Estado liberal
a) A separação absoluta entre o direito público e o direito privado
b) O predomínio da autonomia da vontade privada na esfera económica
Alfa) O modelo contratualista da vida jurídica
II - A concepção liberal do Estado
III - O modelo jurídico do Estado Social
a) O esbatimento da distinção entre o direito público e o direito privado
b) A funcionalidade crescente da autonomia privada à vontade dos poderes públicos
c) O papel activo da norma jurídica na conformação da vida económica e social
IV - O novo entendimento do Estado-de-Direito
V - A economia de mercado e a intervenção dos poderes públicos
VI - A escala de valores próprios da intervenção dos poderes públicos
5 - Tipologia da intervenção
I - Intervenções globais, sectoriais e pontuais ou avulsas
II - Intervenções imediatas e mediatas
III - Intervenções unilaterais e bilaterais
IV - Intervenções directas e indirectas
V - Do Estado intervencionista à «regulação»
Capítulo II - Características específicas do direito público da economia
1 - A especificidade do direito público da economia (d.p.e.)
I - As exigências peculiares da actividade económica enquanto objecto de regulamentação do d.p.e. a) As caracteristicas da actividade económica pública
II - Os novos processos de intervenção na economia. A Administração Pública, a concertação económica, o contrato económico e o novo conteúdo da lei
a) A Administração Pública
b) A concertação económica
alfa) O peso dos interesses organizados
c) O contrato económico
d) O novo conteúdo da lei
alfa) A generalidade e abstracção da norma e a constituição da Sociedade Civil
III - A alteração da dimensão territorial da soberania: a internacionalização
IV - Direito público económico e «globalização»
2 - Caracteristicas específicas do d.p.e. no tocante ao seu conteúdo
I - Carácter recente do d.p.e. II - Diversidade
III - Maleabilidade
IV - Mobilidade ou mutabilidade do d.p.e. V - Heterogeneidade do d.p.e. VI - Permeabilidade aos valores políticos e interpretação
a) Os novos modelos normativos; a directiva
VII - A criação do d.p.e. pelos tribunais e pela Administração
VIII - As sanções aplicáveis
IX - O método no direito público económico
X - O carácter fragmentário do direito público económico
3 - Caracteristicas específicas do d.p.e. no aspecto subjectivo
I - Introdução
II - A questão da repartição de competências entre o legislativo e o executivo
III - A organização económica do Estado no caso português
a) Órgãos de natureza consultiva
b) Órgãos de execução e intervenção
c) Órgãos de estudo e fornecimento de dados
d) Os Organismos de Coordenação Económica
e) Entidades reguladoras independentes
f) Nota final
Capítulo III - Autonomia do direito público da economia
1 - Autonomia como ramo de Direito
I - Referências ao controlo da legalidade das intervenções económicas: aspectos gerais
2 - Autonomia como disciplina científica
Capítulo IV - Fontes do Direito Público da Economia
Fontes constitucionais. A Constituição Económica. Os princípios fundamentais da organização económica
1 - Ideias gerais
2 - A Constituição Económica estatutária e a Constituição Económica programática
3 - Desenvolvimento e concretização no direito constitucional português
4 - A CE portuguesa e o Estado Social de Direito
5 - Os princípios fundamentais da CE portuguesa
I - Ponto de ordem
II - A regra da maioria
III - Os direitos subjectivos fundamentais. O direito de livre iniciativa privada e cooperativa. A noção de economia mista
a) Os vários limites, explícitos, implícitos e genéricos ao direito de livre iniciativa privada
IV - Os restantes direitos, liberdades e garantias
a) O direito de propriedade privada
Alfa) A função social da propriedade privada
Beta) A função social e a dimensão subjectiva da propriedade privada, critérios do legislador
Gama) Uma tutela diferenciada da propriedade privada
Delta) Conclusões: a distinção entre a tutela constitucional clássica do direito de propriedade e a sua nova tutela
Epsilon) Constituição, propriedade, expropriação e indemnização
b) A reserva de lei e o tratamento dos direitos, liberdades e garantias
V - Os direitos e deveres económicos, sociais e culturais
a) Os direitos económicos e a igualdade material
VI - A transição para o socialismo; o significado do desaparecimento deste princípio
a) O tipo de socialismo adoptado
b) O conteúdo da democracia económica, social e cultural e a noção constitucional de Estado-de Direito
c) A democracia participativa
VII - O princípio do desenvolvimento
VIII - Do princípio da irreversibilidade das nacionalizações ao princípio da reprivatização
a) O fenómeno geral da privatização
b) As causas da privatização
IX - O princípio da reserva do sector empresarial do Estado
a) A controvérsia gerada pelo artigo 9.º da Lei n.º 46/77
b) As propostas governamentais de alteração da Lei n.º 46/77
c) Apreciação doutrinária (de jure condendo) da questão
d) O regime jurídico da gestão privada; o passado
e) A situação actual
X - O princípio da legalidade
XI - O princípio da livre iniciativa pública
a) A CE portuguesa e a economia de mercado
b) As entidades públicas sujeitos do direito de iniciativa económica
Alfa) O Estado moderno e o direito privado
Alfa1 - A escolha do direito privado
Beta) As Autarquias Locais e o direito privado
Beta1 - Introdução explicativa
Beta2 - O princípio da especialidade e suas consequências
Beta3 - a) O princípio da especialidade e as atribuições autárquicas
Beta3 - b) O princípio da especialidade e a competência autárquica
Beta3 - c) Alguns problemas de interpretação
Beta4 - O princípio da descentralização e suas consequências
Beta4 - a) A perspectiva constitucional da descentralização
Beta4 - b) Excepções à capacidade de direito privado das Autarquias Locais
Beta5 - A perspectiva constitucional da autonomia autárquica
XII - O princípio da planificação da actividade económica
XIII - O princípio da subordinação do poder económico ao poder político democrático
XIV - O princípio da coexistência dos sectores de propriedade dos meios de produção
a) O problema. Os antecedentes
b) A identificação dos sectores
Alfa) O sector público
Beta) O sector privado
Gama) O sector cooperativo
c) A propriedade social
d) A coexistência de três sectores na actualidade
XV - O princípio da propriedade pública de meios de produção
XVI - O princípio da concorrência
XVII - Os princípios gerais de origem comunitária
XVIII - Outros princípios gerais da CE
6 - Razão de ordem
7 - Síntese
8 - A Constituição Económica comunitária e a ordem jurídica portuguesa
Capítulo V - A intervenção directa
1 - Introdução
2 - Intervenção directa. Tipologia
3 - A empresa pública
I - Introdução
II - Noção de empresa pública
III - Regime jurídico da empresa pública (E.P.)
a) Personalidade jurídica
b) Autonomia administrativa
c) Autonomia financeira
d) Autonomia patrimonial
e) Criação e extinção da empresa pública
f) Os órgãos da empresa pública
g) A intervenção do Governo
Alfa) O sistema do controlo
h) A gestão económica da empresa pública
Alfa) O princípio da economicidade
Beta) O princípio da eficiência
Gama) O princípio de planeamento
i) Os instrumentos de gestão da empresa pública
j) A liberdade de gestão da empresa pública
l) O capital da empresa pública
m) O financiamento das empresas públicas
n) O direito aplicável às empresas públicas
Alfa) Que direito privado? Beta) O regime da responsabilidade civil das empresas públicas
o) Referência à problemática das indemnizações
Alfa) O problema apreciado em geral
Beta) O problema face ao direito português
p) A questão da irreversibilidade das nacionalizações. Ponto prévio
q) O caso especial das empresas públicas do sector da comunicação social
Alfa) A alienabilidade das empresas públicas jornalísticas
Beta) Conclusões
IV - A situação actual
V - As empresas públicas autárquicas e regionais
4 - A banca. Introdução
I - As especialidades das empresas bancárias; o controlo do Estado
a) A originalidade do sistema bancário português
Alfa) A presença do sector público
Beta) Sua diversidade
Gama) O mercado monetário e financeiro, a regulamentação e a desregulamentação
b) O Banco de Portugal
c) A banca comercial
d) Os bancos especiais
e) As Instituições de crédito e as Sociedades Financeiras
Alfa) Os limites das participações financeiras nas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
f) outras instituições não-monetárias
g) O regime legal de condicionamento da actividade bancária, parabancária e financeira
h) Que tipo de condicionamento da entidade bancária e financeira? II - As diversas operações bancárias. Tipologia
a) As operações activas
Alfa) O desconto
Beta) O reporte
Gama) A antecipação sobre títulos e mercadorias
Delta) A abertura de crédito
b) As operações passivas
Alfa) Os depósitos
Beta) A colocação de títulos e a sua tomada firme
III - A especialização bancária
IV - A intervenção estatal na banca
a) A intervenção quantitativa ou sobre a gestão bancária
b) A intervenção aualitativa
c) O controlo «prudencial»
5 - Participações sociais do sector público
I - A origem da carteira de participações do sector público
a) O accionariato do Estado
Alfa) As sociedades de capitais públicos e as de economia mista
II - A noção de participação do sector público
III - O modelo de gestão das participações do sector público
a) Os «holdings» do sector público e o controlo estadual
b) A indemnização por troca com participações do sector público
c) A alteração da forma e das atribuições do I.P.E., S.A. 6 - Sociedades intervencionadas
I - A natureza jurídica das empresas intervencionadas
a) Empresas em autogestão
b) Empresas em situação económica difícil
II - A natureza jurídica dos administradores por parte do Estado e delegados do Governo
III - A natureza jurídica das empresas em autogestão e em situação económica difícil
7 - A colectivização. Noção e tipologia
I - A nacionalização
II - A expropriação
III - A estatização
IV - A socialização
V - Outras medidas
8 - A nacionalização face ao direito comparado e ao direito português
I - A problemática das nacionalizações
II - Nacionalizações e estatização no direito português das empresas públicas
9 - As novas formas de intervenção do Estado; da intervenção directa à indirecta ou «regulação»
10 - A «deintervenção» do Estado; a «desregulamentação»
Capítulo VI - A intervenção indirecta
1 - Criação de infraestruturas
I - O regime do ordenamento do território
a) Os planos de urbanização
b) O loteamento
c) As licenças de construção
d) O regime da política dos solos
Alfa) A expropriação por utilidade pública
Beta) O critério de indemnização
Gama) O direito de preferência
Delta) A posse administrativa
e) As medidas preventivas de protecção de áreas especias
f) O ordenamento do território, as novas formas de expropriação da propriedade privada dos solos e o direito de propriedade
2 - Polícia económica
I - O acesso à actividade industrial
II - O regime de preços
III - A disciplina do mercado interno e o papel dos Organismos de Coordenação Económica (O.C.E.)
a) O corporativismo e a intervenção do mercado
b) Situação actual
IV - O investimento estrangeiro; o regime anterior à adesão à União Europeia
a) Regime geral
b) Regime contratual
Alfa) O regime jurídico dos contratos
c) Garantias dadas ao investidor estrangeiro
d) Transferência de tecnologia
e) O investimento estrangeiro; tendências recentes
f) Balanço geral e síntese
V - O regime actual do investimento estrangeiro
a) O regime geral
b) O regime contratual
VI - A defesa da concorrência
a) Introdução
Alfa) A empresa, o seu poder de mercado e a modificação da noção de concorrência
Beta) O significado da defesa da concorrência
Gama) Estado e concorrência
b) A defesa da concorrência no caso português
c) Os sistemas de defesa da concorrência
d) A defesa da concorrência face ao direito comunitário europeu
e) Os pressupostos da aplicação das regras comunitárias da concorrência
Alfa) Os pressupostos comuns de aplicação das regras de defesa da concorrência
f) A prova dos acordos, decisões de associação e práticas concertadas
g) A tipologia das infracções previstas pelo artigo 81.º
Alfa) O critério do dano virtual
h) As excepções à proibição do artigo 81.º
Alfa) As isenções individuais e por categorias
Beta) Isenções individuais e certificada negativa
i) As relações entre as empresas que não estão sujeitas à aplicação do artigo 81.º
j) Os abusos da posição dominante
Alfa) Os pressupostos específicos de aplicação do artigo 82.º
l) O controlo das concentrações
m) A aplicação das regras da concorrência às empresas públicas
Alfa) O caso particular das empresas encarregadas da gestão de um serviço de interesse económico geral ou que tenham a natureza de um monopólio fiscal
Beta) As directivas da Comissão relativamente às empresas públicas
Gama) O direito comunitário e o serviço público
Delta) A concorrência nos serviços públicos de rede
Epsilon) O direito da concorrência e as novas formas de legalidade da actividade administrativa económica
Zeta) Síntese: o direito comunitário e a alteração dos regimes de direito administrativo dos Estados-Membros
n) O regime dos subsídios concedidos pelos Estados-Membros da União Europeia
Alfa) A regra geral da proibição
Beta) Os subsídios compatíveis com a União
Gama) Os subsídios que podem ser considerados compatíveis com a União
Delta) Os poderes da Comissão
o) Os subsídios e a política económica dos Estados-Membros
Alfa) A selectividade do subsídio
Beta) Os subsídios e as medidas de efeito equivalente
p) Conclusão
q) O processo comunitário no âmbito da concorrência
Alfa) A queixa e seus efeitos. A organização do processo. O recurso para o Tribunal de Justiça
Beta) A notificação e seus efeitos
Gama) As fases processuais
r) O direito português da concorrência
s) O direito comunitário da concorrência e a sua aplicabilidade directa
Alfa) O conflito entre o direito comunitário e o direito português da concorrência
t) A defesa da concorrência no direito português; considerações gerais
Alfa) As práticas colectivas
Beta) O abuso da posição dominante
Gama) O controlo das concentrações
Delta) Os subsídios estatais
u) Os aspectos processuais
VII - Os avisos e recomendações da Administração; a actividade informal
3 - O femento económico
I - Meios princípais de fomento económico
a) Benefícios fiscais
b) O aval do Estado
c) Garantia de emissão de obrigações
d) Desenvolvimento do mercado de títulos
e) Empréstimos
f) Subsídios
Alfa) A relação jurídica estabelecida com o beneficiário
Beta) A competência da Administração
Gama) A legalidade do subsídio
Delta) As entidades competentes para a atribuição dos subsídios
g) Outros benefícios
4 - O fomento económico perante a ordem jurídica portuguesa
I - A protecção às pequenas e médias empresas
a) A luta ideológica em torno da protecção às P.M.Es. b) O regime jurídico do apoio às P.M.Es. As duas questões principais
Alfa) O critério da P.M.E. Beta) O apoio às P.M.Es. II - As pequenas e médias empresas comerciais
III - Os benefícios especiais no direito português
a) O fomento da exportação
b) A actividade seguradora pública e o fomento económico
Alfa) O seguro de créditos
c) O desenvolvimento do mercado de títulos
Alfa) Os títulos de participação; veículo de privatização? d) O papel das Sociedades Financeiras
Alfa) Os fundos de Investimento Mobiliários
Beta) As Sociedades Corretoras e congéneres
Gama) Os Fundos de Pensão
Delta) Outras modalidades
Epsilon) As Sociedades de Capital de Risco
IV - Os contratos económicos
a) A questão da natureza contratual dos novos processos de intervenção na economia
Alfa) As convenções de colaboração e os contratos económicos. O acto misto
Beta) O critério do contrato administrativo
Gama) O problema nos antigos países comunistas. A natureza do contrato económico
V - O contrato económico na ordem jurídica portuguêsa
a) Os sujeitos
b) O objecto
c) O regime jurídico dos contratos económicos
d) Tribunal competente
e) O equilíbrio financeiro do contrato
f) A qualificação dos contratos económicos
VI - A concentração das competências em matéria de fomento
VII - O fomento comunitário
Capítulo VII - O planeamento económico
1 - Introdução
2 - Definição
I - As modalidades do planeamento económico
3 - A dignidade constitucional do plano
4 - O conteúdo do plano
I - A natureza jurídica do plano económico
II - A caracterização do plano
5 - O alcance jurídico do plano
I - O planeamento activo e o planeamento passivo
6 - A elaboração e a execução do planeamento
I - O planeamento democrático e a democratização do planeamento. A noção
II - A democraticidade ao nível da preparação e da elaboração do planeamento
a) Papel do parlamento. Perspectivas «de jure condendo»
b) Os órgãos de concertação e o seu papel
c) A questão da descentralização. A participação
III - A democraticidade ao nível da execução do planeamento
a) De novo a questão da descentralização
IV - O planeamento regional
a) A elaboração
b) A execução
7 - A desvalorização do planeamento como instrumento directo da actividade económica
8 - A supletividade do planeamento