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Analítico de Periódico
Ministério Público
Recurso para o Tribunal Pleno - oposição de acórdãos - novo recurso para o Tribunal Pleno - inadmissibilidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 458, p.5-12 23cm
Julho de 1996. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 85321 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Civil