1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo laboral - condenação extra vel ultra petitum - princípio da igualdade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.55-62 23cm
Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 644/94, de 13 de Dezembro de 1994, Processo n.º 267/93 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional