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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Eleições autárquicas. Contencioso do processo de votação. Admissibilidade do recurso. Protesto ou reclamação prévia. Prazo de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 392, p.201-204 23cm
(..) interposição do recurso. Ónus da prova da tempestividade. Justo impedimento. Jurisprudência. Acórdão n.º 627/89, de 29 de Dezembro de 1989, Processo n.º 435/89 - 1.ª Secção (Plenário). Janeiro de 1990
Direito Constitucional