11 Analítico de Periódico | |
Andrade, Costa S.T.J., Acórdão de 6 de Novembro de 1996 [sobre os crimes de «Devassa da vida privada» (artigo 192.º CP) e «Fotogtrafias ilícitas» (artigo 199.º CP)] Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 130.º, Abril de 1998, N.º 3885, p.364-384 29,5cm Jurisprudência. Anotado Direito Penal |