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Supremo Tribunal de Justiça Competência - competência internacional - anulação de contrato de compra e venda - pacto atribuitivo de jurisdição Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 456, p.350-356 23cm Maio de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Abril de 1996, Processo n.º 199/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |