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Supremo Tribunal de Justiça Embargos - arrendamento rural - aplicação da lei no tempo (decreto-lei n.º 385/88, de 25 de Outubro) - qualidade da prova na (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 425, p.438-442 23cm (..) acção judicial - prova do contrato - documento escrito - recursos - questão nova. Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Março de 1993, Processo n.º 83215 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |