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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Acto de avaliação - impugnação judicial - notificação do acto de avaliação - errada indicação do meio de defesa - prazo da impugnação judicial
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 497, p.230-235 23cm
Junho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Maio de 2000 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo