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Supremo Tribunal de Justiça Recurso de acórdão da Relação - agravo - revista - irregularidade - competência - legitimidade passiva - cônjuge do (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.370-380 23cm (..) herdeiro - contrato de trabalho - retribuição - caducidade - responsabilidade - património da empresa - acervo da herança. Janeiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Dezembro de 1999, recurso n.º 178/99 Direito do Trabalho |