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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Taxa da peste suína - natureza de imposto - reserva de lei fiscal - inconstitucionalidade orgânica
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.127-131 23cm
Julho de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 369/99, de 16 de Junho de 1999, Processo n.º 750/98 - 1.ª Secção
Direito Constitucional