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Albuquerque, Pedro O direito ao cumprimento de prestação de facto, o dever de a cumprir e o princípio nemo ad factum cogi potest. Providência (..) estudos em Honra de Ruy de Albuquerque. Volume II, Coimbra Editora, Ldª, p.499-540 25cm (..) cautelar, sansão pecuniária compulsória ecaução. Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Outubro de 2006 Direito Civil |