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Supremo Tribunal de Justiça Recurso de agravo - subida imediata e em separado (por a retenção o tornar inútil) - trânsito em julgado da sentença final - não conhecimento do agravo Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 452, p.356-363 23cm Janeiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Dezembro de 1995, Processo n.º 87488 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |