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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Contrato de promessa - falta dos requisitos formais previstos no n.º 3 do artigo 410.º do código civil - nulidade mista, atípica ou (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.622-632 23cm
(..) anómala - direito de retenção - sentença homologatória da transacção - caso julgado material oponivel aos credores - legitimidade dos credores - poderes do supremo Tribunal de Justiça. Abril de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Março de 1992, Processo n.º 80720 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil