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Supremo Tribunal de Justiça Eleições para o Conselho Superior da Magistratura - capacidade eleitoral activa e passiva - juízes em comissão de serviço e em regime de estágio Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.119-140 23cm Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 86938 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |