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Analítico de Periódico
Assembleia da República
Lei n.º 112/91, de 29 de Agosto
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.º 408, p.129-149 23cm
Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau
Direito Administrativo