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Supremo Tribunal Administrativo Aposentação. Processo de contagem prévia de serviço (artigo 34.º, do estatuto de aposentação). Acto não definitivo Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 395, p.339-342 23cm Abril de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Março de 1990, Processo n.º 27191 (Secção do Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |