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Freire, João Teixeira A contratualização do conteúdo do plano urbanístico - reflexões em torno dos chamados acordos de planeamento entre os municípios e os particulares Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra Editora, Ldª, Vol. XLV N.º 1 e 2, 2004, p.423-439 24cm Direito do Urbanismo |