10EF
Analítico de Periódico
Acórdão do STA - 1.ª secção, de 29/03/2001
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 15/16, Junho/Dezembro 2001, (Ano 2001), p.287-311, 22,5cm
Recursos n.º 35532/35533. Expropriação por utilidade pública. Direitos de reversão. Aplicação da lei no tempo. Efeitos da declaração de utilidade pública. Aquisição de bens por expropriação e por compra e venda. Audiência prévia
Direito Administrativo