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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Pedido de reforma do acórdão quanto a custas - estatuto dos magistrados judiciais - isenção de pagamento de custas
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 469, p.59-65 23cm
Outubro de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 466/97, de 2 de Julho de 1997, Processo n.º 455/96 do Tribunal Constitucional (1.ª Secção)
Direito Constitucional