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Monografia
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Fernandes, Luís A. Carvalho; Labareda, João
Código dos processos especiais de recuperação da empresa e de falência.- 1994.- Mirasete - Artes Gráficas, Ldª / Quid Juris?.- 673p 24cm
Anotado
ISBN 972-724-021-6 (Broch.) : oferta
Direito Comercial
Lei n.º 16/92, de 6 de Agosto
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril
Código dos processos especiais de recuperação da empresa e de falência
Título I - Disposições introdutórias comuns
Título II - Regime subsequente do processo de recuperação
Capítulo I - Assembleia de credores e actos afins
Capítulo II - Providências de recuperação
Secção I - Princípios gerais
Secção II - Concordata
Secção III - Acordo de credores
Secção IV - Restruturação financeira
Secção V - Gestão controlada
Secção VI - Isenção de emolumentos e beneficios fiscais
Título III - Processo de falência
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Sentença de declaração de falência e sua impugnação
Capítulo III - Liquidatário judicial e comissão de credores na liquidação da massa falida
Capítulo IV - Efeitos da falência
Secção I - Efeitos em relação ao falido
Secção II - Efeitos em relação aos negócios jurídicos do falido
Secção III - Efeitos em relação aos trabalhadores do falido
Capítulo V - Providências conservatórias
Capítulo VI - Liquidações do activo
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Disposições especiais
Capítulo VII - Verificação do passivo. Restituição e separação de bens
Capítulo VIII - Pagamento aos credores
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Disposições especiais
Capítulo IX - Contas do liquidatário
Capítulo X - Indiciação de infracção penal
Capítulo XI - Recursos na falência
Capítulo XII - Acordo extraordinário
Capítulo XIII - Cessação dos efeitos em relação ao falido
Capítulo XIV - Concordata particular
Título IV - Disposições finais
Anexo I - Legislação complementar
Decreto-Lei n.º 244/93, de 8 de Julho
Decreto-Lei n.º 254/93, de 15 de Julho
Anexo II - Principal legislação revogada
Código de Processo Civil
Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de Julho
Decreto-Lei n.º 10/90, de 5 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 276/86, de 4 de Setembro
Tabela de correspondências