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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Tráfico e consumo de estupefacientes - detrerminação da quantidade de estupefaciente destinada a tráfico e a consumo próprio - quantidades (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 436, p.204-210 23cm
(..) diminutas - recurso - fundamentos do recurso - insuficiência da matéria de facto provada - conhecimento oficioso dos vícios referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - anulação do julgamento - reenvio do processo para novo julgamento. Maio de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Abril de 1994, Processo n.º 46234 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal