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Ministério Público Suspensão dos prazos judiciais - propositura da acção prevista no artigo 382.º, n.º 1, alínea a), do código de processo civil Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.8-10 23cm Abril de 1994. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 76282 - 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) Direito Civil |