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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Transgressão fiscal - regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras - sucessão de leis no tempo - princípio da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.395-400 23cm
(..) aplicação da lei mais favorável - prescrição. Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Novembro de 1991, Processo n.º 13432, Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal