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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Eleições autárquicas. Contencioso do processo de votação. Competência da assembleia de apuramento geral. Votos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 392, p.182-184 23cm
(..) válidos. Recurso para o Tribunal Constitucional. Admissibilidade. Protesto ou reclamação prévia. Jurisprudência. Acórdão n.º 610/89, de 28 de Dezembro de 1989, Processo n.º 417/89 - 2.ª Secção (Plenário). Janeiro de 1990
Direito Constitucional