10CD Analítico de Periódico | |
Machado, J. M. Pires Ainda a tutela judicial efectiva? Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 24, Novembro / Dezembro 2000, p.31-51 29,5cm Ac. do STA de 23.6.1999, P. 43972, e Ac. do TCA de 16.12.1999, P. 2469, anotado Direito Administrativo |