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Monografia
2166
Cadilha, Carlos Alberto Fernandes
Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas.- Agosto 2008.- Coimbra Editora, Ldª.- 376p 24cm
Anotado
ISBN 978-972-32-1599-1 (Broch.) : €29,40
Direito Administrativo
Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro (Aprova o Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas)
Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das Demais Entidades Públicas
Capítulo I - Disposições gerais
Artigo 1.º - Âmbito de aplicação
Artigo 2.º - Danos ou encargos especiais e anormais
Artigo 3.º - Obrigação de indemnizar
Artigo 4.º - Culpa do lesado
Artigo 5.º - Prescrição
Artigo 6.º - Direito de regresso
Capítulo II - Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa
Secção I - Responsabilidade por facto ilícito
Artigo 7.º - Responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas de direito público
Artigo 8.º - Responsabilidade solidária em caso de dolo ou culpa grave
Artigo 9.º - Ilicitude
Artigo 10.º - Culpa
Secção II - Responsabilidade pelo risco
Artigo 11.º - Responsabilidade pelo risco
Capítulo III - Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional
Artigo 12.º - Regime geral
Artigo 13.º - Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional
Artigo 14.º - Responsabilidade por erro judiciário
Artigo 15.º - Responsabilidade dos magistrados
Capítulo IV - Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa
Artigo 15.º - Responsabilidade no exercício da função político-legislativa
Capítulo V - Indemnização pelo sacrificio
Artigo 16.º - Indemnização pelo sacrifício
Anexo de Legislação (Extractos)
Constituição da República Portuguesa
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Lei do Tribunal Constitucional
Crimes de responsabilidade dos titulares dos cargos políticos
Trabalhos Preparatórios
Exposição de motivos e proposta de Lei n.º 56/X
Exposição de motivos e proposta de Lei n.º 195/X