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Supremo Tribunal de Justiça Competência do Tribunal da Relação - fixação da matéria de facto - enumeração dos quesitos e reprodução das respectivas respostas - baixa do processo Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 447, p.411-416 23cm Junho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Maio de 1995, Processo n.º 4054 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |