1/7
Analítico de Periódico
Assembleia da República
Lei n.º 13/91, de 5 de Junho
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.ºs 406 e 407, p.25-54 23cm
Estatuto Político-Administrativo da Região Autonóma da Madeira
Direito Civil