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Monografia
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Dias, João Álvaro
Colectânea de legislação médica - tomo I.- Janeiro de 2002.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 1304p 23cm
Sistema de Saúde. Aspectos Organizativos do Serviço Nacional de Saúde
ISBN 972-40-1620-X (Broch.) : Oferta
Direito Administrativo
Sistema de Saúde
I - Aspectos organizativos do serviço nacional de saúde
- Constituição e Saúde
[1] - Título II - Capítulo - Direitos, liberdades e garantias pessoais - Artigo 24.º a 26.º
[2] - Título III - Capítulo II - Direitos e deveres sociais - Artigo 63.º a 72.º
[3] - Título IX - Administração Pública - Artigos 266.º a 272.º
- Responsabilidade civil extra-contratual do Estado
[1] - Artigos 22.º e 271.º da Constituição da República Portuguesa - Responsabilidade dos funcionários e agentes
[2] - Decreto-Lei n.º 48051 de 21 de Novembro de 1967 - Responsabilidade dos funcionários e agentes
- Lei de Bases da Saúde
[1] - Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde
- Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
[1] - Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro - Serviço Nacional de Saúde
[2] - Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro - Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
[3] - Decreto-Lei n.º 401/98, de 17 de Dezembro - Altera o Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
[4] - Decreto-Lei n.º 53/98, de 11 de Março - Dá nova redacção ao artigo 18.º e edita o artigo 18.º-A ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro
[5] - Decreto-Lei n.º 77/96, de 18 de Junho - Revoga o art. 8.º do Decreto-Lei n.º 11/93 (delimitação geográfica das regiões de saúde)
[6] - Decreto-Lei n.º 112/97, de 10 de Maio - Prorroga por um ano o período de vogência dos contratos e convenções
[7] - Resolução da Assembleia da República n.º 6/2000 de 26 de Janeiro - Aumento de formandos na área da saúde
[8] - Decreto-Lei n.º 68/2000 de 26 de Abril - Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
[9] - Decreto-Lei n.º 126/2001, de 17 de Abril - Procede a nova prorrogação dos contratos de trabalho a termo certo que, ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 68/2000, de 26 de Abril (altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde), haviam sido prorrogados até 28 de Fevereiro de 2001
[10] - Portaria n.º 593/95, de 17 de Junho - Mantém a classificação provisória das instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde que detêm responsabilidades nacionais ou inter-regionais
[11] - Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho - Estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública
[12] - Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro - Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas
[13] - Lei n.º 23/98, de 26 de Maio - Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público
[14] - Decreto-Lei n.º 156/99, de 10 de Maio - Estabelece o regime dos sistemas locais de saúde
[15] Lei n.º 49/99, de 22 de Junho - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos
[16] - Decreto-Lei n.º 285/99, de 26 de Julho - Fixa as condições em que podem ser atribuidos suplementos remuneratórios a funcionários ou agentes do Ministério da Saúde, no âmbito do programa para a promoção do acesso
- Administrações Regionais de Saúde
[1] Portaria n.º 667/90, de 13 de Agosto - Aprova as Normas Regulamentares da Articulação entre as Administrações Reginais de Saúde e a Actividade Privada
[2] - Declaração de 29 de Setembro de 1990 - De ter sido rectificada a Portaria n.º 667/90, do Ministério da Saúde, que aprova as Normas Regulamentadoras da Articulação entre as Administrações Regionais de Saúde e a Actividade Privada, Públicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 186, de 13 de Agosto de 1990
[3] - Portaria n.º 835/91, de 16 de Agosto - Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral dos Ciodados de Saúde Primários e das Administrações Regionais de Saúde
[4] - Decreto-Lei n.º 335/93 de 29 de Setembro - Regulamento das Administrações Regionais de Saúde
[5] - Decreto-Lei n.º 45/96, de 11 de Maio - Procede à prorrogação, até 31 de Dezembro de 1996 do prazo de vigência do regime de instalação das administrações regionais de saúde
[6] - Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto - Define o regime de instalação na Administração Pública
[7] - Decreto-Lei n.º 356/97, de 16 de Dezembro - Ultima o processo de transição do pessoal das administrações regionais de saúde para os lugares dos quadros e aspectos conexos
[8] - Portaria n.º 772-B/96, de 31 de Dezembro - Aprova os quadros de pessoal das Administrações Regionais de Saúde do Algarve, do Alentejo, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo e do Norte
- Agência de Acompanhamento dos Serviços de Saúde
[1] - Despacho Normativo n.º 46/97, de 8 de Agosto - Estabelece as orientações relativas à instalação e funcionamento das agências de acompanhamento dos serviços de saúde junto das administrações regionais de saúde
[2] - Despacho Normativo n.º 61/99, de 12 de Novembro - Altera o Despacho Normativo n.º 46/97, de 8 de Agosto (estabelece as orientações relativas à instalação e funcionamento das agências de acompanhamento dos serviços de saúde junto das administrações regionais de saúde
- Gabinete do Utente
[1] - Despacho Ministerial n.º 26/86, de 30 de Junho - Cria o Gabinete do Utente
- Humanização e Qualidade dos Serviços de Saúde
[1] - Despacho do Secretário de Estado da Saúde de 15 de Dezembro de 1992 - Cria a Comissão Nacional para a Humanização e Qualidade dos Serviços de Saúde
- Hospitais: Aspectos Financeiros, Organizativos e de Gestão dos Hospitais
[1] - Decreto-Lei n.º 46301, de 3 de Abril de 1965 - Regime financeiro dos serviços e instituições de natureza hospitalar
[2] - Decreto n.º 48357, de 27 de Abril de 1968 - Estatuto Hospitalar
[3] - Decreto n.º 38358, de 27 de Abril de 1968 - Regulamento Geral dos Hospitais
[4] - Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de Maio - Disciplina o regime de trabalho e sua remuneração nos estabelecimentos hospitalares
[5] - Despacho Normativo n.º 272/80, de 19 de Agosto - Esclarece dúvidas surgidas na aplicação da legislação existente sobre horários de trabalho do pessoal médico hospitalar
[6] - Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro - Aprova a Lei de gestão hospitalar
[7] - Decreto-Lei n.º 202/89, de 22 de Junho - Altera o Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro
[8] - Decreto Regulamentar n.º 58/80, de 10 de Outubro - Aprova o estatuto dos capelães hospitalares
[9] - Decreto Regulamentar n.º 22/90, de 3 de Agosto - Prevê o exercício de funções de assistência religiosa nos hospitais por parte de leigos especialmente preparados para o efeito. Altera o Decreto Regulamentar n.º 58/80, de 10 de Outubro
[10] - Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro - Introduz alterações substanciais no domínio dos órgãos e do funcionamento global do hospital, bem como quanto à estrutura dos serviços
[11] - Decreto Regulamentar n.º 14/90, de 6 de Junho - Estabelece as normas de provimento dos membros do conselho de administração dos hospitais
[12] - Decreto Regulamentar n.º 18/94, de 12 de Agosto - Equipara as condições de exercício da actividade profissional dos médicos membros dos conselhos de administração dos hospitais às do restante pessoal médico
[13] - Decreto-Lei n.º 135/96, de 13 de Agosto - Estabelece o regime de nomeação dos directores clínicos e dos enfermeiros directores do serviço de enfermagem dos estabelecimentos hospitalares
[14] - Declaração de Rectificação n.º 15-E/96, de 31 de Outubro - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 135/96, do Ministério da Saúde, que altera os termos de nomeação dos directores clínicos e dos enfermeiros-directores do serviço de enfermagem dos hospitais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 13 de Agosto de 1996
[15] - Decreto-Lei n.º 95/99, de 23 de Março - Torna extensivo ao pessoal dos antigos hospitais concelhios o regime de pensões vigentes para o pessoal dos hospitais centrais e distritais, previsto nos Decretos-Leis n.ºs 129/77, de 2 de Abril, e 301/79, de 18 de Agosto
- Centros de Responsabilidade
[1] - Decreto-Lei n.º 374/99, de 18 de Setembro - Cria os centros de responsabilidade integrados nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde
- Centros Hospitalares e Grupos Hospitalares
[1] - Decreto-Lei n.º 284/99, de 26 de Julho - Estabelece o regime aplicável aos centros hospitalares e grupos de hospitais do Serviço Nacional de Saúde
[2] - Portaria n.º 300/2000, de 29 de Maio - Cria o Centro Hospitalar de Cascais, que integra o Hospital Condes de Castro Guimarães - Cascais e o Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida (Carcavelos)
[3] - Portaria n.º 852/91, de 19 de Agosto - Aprova o regulamento interno do Centro Hospitalar de Coimbra
[4] - Portaria n.º 55/92, de 30 de Janeiro - Altera o regulamento interno do Centro Hospitalar de Coimbra
[5] - Portaria n.º 538/90, de 11 de Julho - Aprova o Regulamento Interno do Centro Hospitalar do Vale do Sousa
[6] - Decreto-Lei n.º 426/99, de 21 de Outubro - Cria o Centro Hospitalar da Cova da Beira
[7] - Portaria n.º 235/2000, de 27 de Abril - Cria o Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim - Vila do Conde
[8] - Portaria n.º 1199/2000, de 20 de Dezembro - Cria o Centro Hospitalar de Vila Real - Peso da Régua
- Grupos de Hospitais
[1] - Portaria n.º 816/99, de 24 de Setembro - Cria o Grupo dos Hospitais do Alto Minho, integrando o Hospital de Santa Luzia de Viana do Castelo e o Hospital do Conde de Bertiandos, de Ponte de Lima
[2] - Portaria n.º 209/2000, de 6 de Abril - Constituição do Grupo Hospitalar do Médio Tejo
[3] - Portaria n.º 1223/2000, de 29 de Dezembro - Cria o Grupo dos Hospitais do Nordeste Transmontano, integrando os Hospitais de Bragança, Mirandela e Macedo de Cavaleiros
[4] - Portaria n.º 147/2001, de 2 de Março - Aprova o Regulamento Interno dos Hospitais Civis de Lisboa
[5] - Portaria n.º 241/2001, de 20 de Março - Aprova o Regulamento Interno do Grupo Hospitalar do Médio Tejo
- Articulação entre Hospitais e Universidades
[1] - Decreto-Lei n.º 312/84, de 26 de Setembro - Define o regime de recrutamento e provimento de pessoal docente nas faculdades de medicina e de ciências médicas e, bem assim, a respectiva articulação entre as instituições hospitalares ou outras dependentes do Ministério da Saúde
[2] - Decreto-Lei n.º 94/91, de 26 de Fevereiro - Institui um regime de articulação institucional entre as faculdades de medicina e de ciências médicas e as instituições hospitalares e outros estabelecimentos de saúde
[3] - Portaria n.º 219/91, de 16 de Março - Determina que as Faculdades de Medicina e de Ciências Médicas, bem como outras instituições hospitalares e estabelecimentos de saúde, passam a estar articuladas institucionalmente, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 94/91, de 26 de Fevereiro
[4] - Portaria n.º 972/93, de 2 de Outubro - Altera a Portaria n.º 219/91, de 16 de Março, que determina que as Faculdades de Medicina e de Ciências Médicas, bem como outras instituições hospitalares e esabelecimentos de saúde, passem a estar articulados institucionalmente, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 94/91, de 26 de Fevereiro
[5] - Decreto-Lei n.º 311/94, de 21 de Dezembro - Autoriza a celebração de um novo protocolo entre o Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, da Universidade do Porto, e o Hospital Geral de Santo António
[6] - Portaria n.º 976/98, de 16 de Novembro - Altera a Portaria n.º 219/91, de 16 de Março (institui o regime de articulação institucional entre a Faculdade de Medicina e os Hospitais da Universidade de Coimbra
- Resíduos Hospitalares, Industriais e Urbanos
[1] - Lei n.º 11/87, de 7 de Abril - Lei de Bases do Ambiente
[2] - Portaria n.º 374/87, de 4 de Maio - Aprova o Regulamento sobre Resíduos Originados na Indústria Transformadora
[3] - Portaria n.º 768/88, de 30 de Novembro - Comete à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente a competência de fiscalização referida no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 488/85, de 25 de Novembro, sobre resíduos sólidos urbanos
[4] - Decreto-Lei n.º 310/95, de 20 de Novembro - Estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos
[5] - Portaria n.º 15/96, de 23 de Janeiro - Aprova os tipos de operações de eliminação e de valorização de resíduos
[6] - Portaria n.º 174/97, de 10 de Março - Estabelece as regras de instalação de unidades ou equipamentos de valorização ou eliminação de resíduos perigosos hospitalares, bem como o regime de autorização da realização de operações de gestão de resíduos hospitalares por entidades responsaáveis pela exploração das referidas unidades ou equipamentos
[7] - Despacho Ministerial n.º 242/96, de 7 de Julho - Classificação de resíduos
[8] - Portaria n.º 178/97, de 11 de Março - Aprova o modelo de mapa de resíduos hospitalares
[9] - Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro - Relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de residuos no interior, à entrada e à saída da Comunidade
[10] - Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro - Estabelece regras relativas à transferência de resíduos
[11] - Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro - Transpóe para o direito interno as disposições constantes da Directiva n.º 94/67/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à incineração de resíduos perigosos
[12] - Lei n.º 20/99, de 15 de Abril - Tratamento de resíduos industriais
[13] - Aviso n.º 229/99, de 7 de Dezembro - Torna público terem sido aprovadas as Decisões III/1 e IV/9, que alteram a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989, no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente
[14] - Lei n.º 22/2000, de 10 de Agosto - Primeira alteração à Lei n.º 20/99, de 15 de Abril (Tratamento de resíduos industriais)
[15] - Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2000, de 20 de Julho - Opta pela co-incineração como método de tratamento de resíduos industriais perigosos
- Centros de Saúde
[1] - Despacho normativo n.º 97/83, de 22 deAbril - Aprova o Regulamento dos Centros de Saúde
[2] - Despacho Normativo n.º 10/98, de 5 de Fevereiro - Determina que os centros de saúde assegurem o seu funcionamento normal entre as 8 e as 20 horas nos dias úteis
[3] - Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio - Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde
[4] - Decreto-Lei n.º 125/2000, de 5 de Julho - Prorroga por mais dois anos, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 117/98, de 5 de Maio, o período de vigência do regime remuneratório experimental previsto neste diploma
- Unidades prestadoras de cuidados de saúde de iniciativa dos sectores privado, cooperativo e social
[1] - Decreto-Lei n.º 15/2001, de 27 de Janeiro - Cria o regime de incentivos para a criação e reorganização de unidades prestadoras de cuidados de saúde no âmbito damedida 3.1 do Programa Operacional Saúde (Saúde XXI) do 3.º Quadro Comunitário de Apoio
[2] Portaria n.º 381/2001, de 11 de Abril - Aprova o Regulamento do Regime de incentivos à Criação e Adaptação de Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde da Responsabilidade das Instituições Particulares de Solidariedade Social
- Serviços de Saúde Pública e Autoridades de Saúde
[1] - Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro - Regime jurídico da nomeação e das competências das autoridades de saúde
[2] - Decreto Regulamentar Regional n.º 25/97/M - Regulamenta as formas de nomeação e as competências das autoridades de saúde a nível regional. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/95/M, de 4 de Abril
[3] - Decreto-Lei n.º 286/99, de 27 de Julho - Estabelece a organização dos serviços de saúde pública
- Regime das Carreiras Médicas
[1] - DEcreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março - Aprova o regime das carreiras médicas
[2] - Despacho n.º 17/90, de 22 de Agosto - Horário de trabalho dos médicos da carreira de clínica geral e de saúde pública
[3] - Despacho n.º 18/90, de 21 de Agosto - Horário dos médicos da carreira de clínica geral
[4] - Decreto-Lei n.º 396/93, de 24 de Novembro - Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março (aprova o regime das carreiras médicas)
[5] Portaria n.º 191/95, de 14 de Março - Estabelece as normas a observar para efeitos de concessão de equivalência ao grau de assistente da carreira médica hospitalar. Revoga a Portaria n.º 978/92, de 13 de Outubro
[6] - Portaria n.º 695/95, de 30 de Junho - Aprova o Regulamento dos Internatos Complementares. Revoga várias portarias
[7] - Decreto-Lei n.º 198/97, de 2 de Agosto - Altera o estatuto remuneratório do pessoal médico
[8] - Portaria n.º 44/98, de 27 de Janeiro - Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor e de Provimento nas Categorias de Assistente e de Chefe de Serviço da Carreira Médica de Saúde Pública. Revoga as Portarias n.ºs 880/91, de 27 de Agosto, e 237/96, de 29 de Junho
[9] - Portaria n.º 47/98, de 30 de Janeiro - Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor ede Provimento nas Categorias de Assistente e de Chefe de Serviço da Carreira Médica de Clínica Geral. Revoga as Portarias n.ºs 377/94, de 14 de Junho, 1034/94, de 23 de Novembro, e 191/96, de 30 de Maio
[10] - Portaria n.º 247/98, de 21 de Abril - Aprova o Regulamento do Internato Complementar de Medicina Legal
[11] - Decreto-Lei n.º 117/98, de 5 de Maio - Estabelece o regime remuneratório experimental dos médicos da carreira de clínica geral
[12] - Portaria n.º 936/98, de 29 de Outubro - Aprova o Regulamento do Concurso de Habilitação ao Grau de Consultor da Carreira Médica de Medicina Legal
[13] - Portaria n.º 937/98, de 29 de Outubro - Aprova o Regulamento do Concurso de Ingresso no Interior Complementar de Medicina Legal
[14] - Decreto-Lei n.º 326/98, de 30 de Outubro - Torna extensivo ao pessoal médico das instituições de segurança social o regime em vigor para as carreiras médicas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março
[15] - Decreto-Lei n.º 19/99, de 27 de Janeiro - Altera o estatuto remuneratório do pessoal médico
[16] - Decreto-Lei n.º 36/99, de 5 de Fevereiro - Estabelece o processo de integração dos assistentes eventuais aprovados em concurso de provimento e com garantia de estabilidade de trabalho em lugares da categoria de assistente das carreiras médicas
[17] - Decreto-Lei n.º 412/99, de 15 de outubro - Introduz alterações aos regimes de trabalho das carreiras médicas e do internato complementar
- Regime das Carreiras dos Técnicos Superiores de Saúde
[1] - Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro - Visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
[2] - Decreto-Lei n.º 241/94, de 22 de Setembro - Altera o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro (visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
[3] - Portaria n.º 1109/95, de 9 de Setembro - Considera adequada, para efeitos de ingresso no ramo de psicologia clínica da carreira dos técnicos superiores de saúde, a licenciatura em psicologia
[4] - Portaria n.º 171/96, de 22 de Maio - Aprova o programa de formação do estágio do ramo de psicologia clínica da carreira dos técnicos superiores de saúde
[5] - Portaria n.º 191/97, de 20 de Março - Altera o anexo à Portaria n.º 171/96, de 22 de Maio (aprova o programa de formação do estágio do ramo de psicologia clínica da carreira dos técnicos superiores de saúde)
[6] - Decreto-Lei n.º 365/97, de 20 de Dezembro - Possibilita aos licenciados em Psicologia a transição para oramo de psicologia clínica da carreira dos técnicos superiores de saúde, prevista no artigo 3.º do Decreti-Lei n.º 341/94, de 22 de Setembro
[7] - Decreto-Lei n.º 9/98, de 16 de Janeiro - Possibilita a candidatura a concursos de provimento em lugares de assistente da carreira de técnico superior de saúde por parte dos estagiários aprovados na vigência do anterior diploma, bem como dos titulares de equiparação ao estágio
[8] - Portaria n.º 762/99, de 27 de Agosto - Aprova o modelo de certificados do grau de especialista dos diferentes ramos da carreira dos técnicos superiores de saúde
[9] - Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de Novembro - Procede à alteração da carreira dos técnicos superiores de saúde instituída pelo Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro
[10] - Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro - Estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica
[11] - Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de Setembro - Estabelece, nos termos do previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de Novembro, o regime de recrutamento e selecção do pessoal da carreira dos técnicos superiores de saúde
- Regime das Carreiras de Enfermagem
[1] - Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro - Aprova o regime legal da carreira de enfermagem
[2] - Decreto-Lei n.º 286/95, de 30 de Outubro - Estabelece regras relativas à integração do pessoal oriundo das carreiras específicas dos serviços de saúde de Macau no Ministério da Saúde
- Aspectos de Gestão e Distribuição de Recursos do Serviço Nacional de Saúde
[1] - Portaria 704/94, de 29 de Julho - Aprova o programa de concurso e o caderno de encargos tipo do contrato de gestão de instituições, partes funcionalmente autónomas e serviços do Serviço Nacional de Saúde
[2] - Despacho Normativo n.º 45/97, de 8 de Agosto - Estabelece as normas a que deve obedecer a distribuição de recursos financeiros, humanos e tecnológicos no Serviço Nacional de Saúde
[3] - Portaria n.º 787/99, de 2 de Setembro - Estabelece a verba a atribuir aos estabelecimentos de saúde abrangidos pelo Programa para a Promoção do Acesso e a fracção da mesma afecta ao pagamento de suplementos remuneratórios aos profissionais directamente envolvidos na sua execução
[4] - Portaria 177/2000, de 23 de Março - Estabelece as verbas a atribuir por acto médico-cirúrgico aos estabelecimentos de saúde abrangidos pelo Programa do Acesso e a fracção das mesmas a afectar ao pagamento de suplementos remuneratórios
[5] - Portaria n.º 163-A/2001, de 6 de Março - Aprova as tabelas dos Programas para a Promoção do Acesso
[6] - Decreto-Lei n.º 92/2001, de 23 de Março - Determina que o trabalho extraordinário praticado pelos médicos em serviço de urgência seja pago com base no regime de trabalho de dedicação exclusiva com o horário de quarenta e duas horas semanais para a respectiva categoria e escalão, independentemente do regime de trabalho praticado
- Contratos e convenções
[1] - Decreto-Lei n.º 97/98, de 18 de Abril - Estabelece o regime de celebração das convenções a que se refere a base XLI da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde
- Preços praticados pelo Serviço Nacional de Saúde
[1] - Portaria n.º 981/99, de 30 de Outubro - Regula as condições de celebração dos protocolos previstos no n.º 6 do artigo 25.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e fixa os montantes da referida comparticipação
[2] - Portaria n.º 189/2001, de 9 de Março - Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento
- Cobrança de dívidas aos hospitais e centros de saúde
[1] - Decreto-Lei n.º 194/92, de 8 de Setembro - Regula a cobrança de dívidas às instituições e serviços integrados no Ministério da Saúde
[2] - Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho - Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde
- Comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
[1] - Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho - Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
[2] - Portaria n.º 743/93, de 16 de Agosto - Aprova os grupos e subgrupos fármaco-terapêuticos que integram os escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos . Revoga as Portarias n.ºs 290/88, de 9 de Maio, e 839,91, de 16 de Agosto
[3] - Portaria n.º 734/94, de 12 de Agosto - Altera a portaria n.º 743/93, de 16 de Agosto (aprova os grupos e subgrupos fármaco-terapêuticos que integram os escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
{4] - Portaria n.º 1063/94, de 2 de Dezembro - Altera a Portaria n.º 743/93, de 16 de Agosto (aprova os grupos e subgrupos fármaco-terapeuticos que integram os escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos)
[5] - Portaria n.º 706/95, de 3 de Julho - Altera a Portaria n.º 734/93, de 16 de Agosto (aprova os grupos e subgrupos fármaco-terapêuticos que integram os escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos)
[6] - Decreto-Lei n.º 305/98, de 7 de Outubro - Altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, sobre o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
[7] - Decreto-Lei n.º 205/2000, de 1 de Setembro - Altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
- Assistência na Doença aos Servidores Covis do Estado (ADSE)
[1] - Decreto-Lei n.º 45002, de 27 de Abril de 1963 - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado
[2] - Decreto-Lei n.º 45688, de 27 de Abril de 1964 - Aprova regulamento da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado
[3] - Listagem de legislação relevante atinente à Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado
- Taxas moderadoras
[1] - Portaria n.º 344-A/86, de 5 de Julho - Regulamenta as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde
[2] - Decreto-Lei n.º 54/92, de 11 de Abril - Estabelece o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambúlatório, bem como as suas isenções
[3] - Portaria n.º 338/92, de 11 de Abril - Aprova as taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica por cada exame em regime ambulatório
- Transporte de doentes
[1] - Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de Março - Regulça o exercício da actividade de transporte de doentes, por via terrestre
- Deslocação de doentes ao estrangeiro
[1] - Decreto-Lei n.º 177/92, de 13 de Agosto - Estabelece o regime de prestação da assistência médica no estrangeiro aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde
- Serviço de Saúde Mental
[1] - Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro - Estabelece a organização da prestação de cuidados de psiquiatria e saúde mental
{2] - Decreto-Lei n.º 194/94, de 19 de Julho - Cria a Clínica de Psiquiatria e de Saúde Mental de Santa Cruz do Bispo
[3] - Portaria n.º 782/99, de 1 de Setembro - Cria o Grupo dos Hospitais Psiquiátricos da Região de Lisboa e Vale do Tejo, integrando o Hospital de Júlio de Matos e Hospital de Miguel Bombarda
[4] - Portaria n.º 750/92, de 1 de Agosto - Transfere as atribuições dos centros de saúde mental para vários hospitais
[5] - Portaria n.º 751/92, de 1 de Agosto - Cria em estabelecimentos hospitalares centros de responsabilidade que integram os departamentos de psiquiatria e saúde mental e de pedopsiquiatria e saúde mental infantil e juvenil
[6] - Resolução do Conselho de 18 de Novembro de 1999 - Promoção da saúde mental
- Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores
[1] - Decreto-Regional n.º 7/79/A, de 24 de Abril - Cria o Centro de Oncologia dos Açores
[2] - Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A, de 24 de Janeiro - Aprova o Regulamento dos Centros de Saúde
[3] - DEcreto Regulamentar Regional n.º 6/90/A, de 24 de Fevereiro - Dá nova redacção aos artigos 18.º, 37,º e 62.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A, de 24 de Janeiro. Revoga os artigos 60.º e 67.º do mesmo decreto regulamentar
[4] - Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90/A, de 20 de Março - Altera a orgânica e gestão hospitalar da Região
[5] - Decreto Regulamentar Regional n.º 8/94/A, de 23 de Julho - Altera o Decreto Regulamentar n.º 12/90/A de 20 de Março (altera a orgânica e gestão hospitalar da Região)
[6] - Decreto Regulamentar Regional n.º 4/97/A, de 11 de Março - Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90/A, de 20 de Março (altera a orgânica e gestão hospitalar da Região)
[7] - Decreto Regulamentar Regional n.º 9/97/A, de 8 de Maio - Altera o artigo 18.º do decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A, de 24 de Janeiro (aprova o Regulamento dos Centros de Saúde)
[8] - Decreto Regulamentar Regional n.º 8/98/A, de 27 de Abril - Altera o artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A, de 24 de Janeiro (aprova o Regulamento dos Centros de Saúde)
[9] - Decreto Regional n.ç 18/98/A, de 9 de Junho - Estabelece as taxas a cobrar pelas entidades integradas no serviço Regional de Saúde pela execução de vistorias, inspecções médicas e passagem de certidões e atestados, por motivo sanitários. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/A, de 7 de Maio
[10] - Decreto Regulamentar Regional n.º 22/98/A de 15 de Julho - Aprova o Estatuto do Instituto de Gestão Financeira da Saúde
[11] - Decreto Legislativo Regional n.º 22/99/A de 31 de Julho - Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 171/98, de 25 de Junho, que equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objectivos previstos no respectivo estatuto
[12] - Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho - Estabelece a organização e o funcionamento dos serviços de saúde da Região Autonoma dos Açores
[13] - Decreto Legislativo Regional n.º 15/2000/A, de 8 de Agosto - Estabelece orientações específicas dirigidas à administração regional para a efectiva concretização dos objectivos de informação, formação e implementação do planeamento familiar e da educação afectivo-sexual
[14] - Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2000/A, de 6 de Setembro - Aprova as alterações aos quadros de pessoal dos centros de saúde de Vila do Porto, Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Angra do Heroísmo, Praia da Vitória, Santa Cruz da Graciosa, Calheta, Velas, Lages do Pico, Madalena do Pico, São Roque do Pico, Horta e Santa Cruz das Flores, relativamente ao pessoal médico de clínica geral
- Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira
[1] - Decreto Legislativo Regional n.º 21/91/M, de 7 de Agosto - Aprova o Estatuto do Sistema de Saúde da Região Autónoma da Madeira
[2] - Decreto Regulamentar Regional 27/92/M, de 24 de Setembro - Estabelece a estrutura orgânica e o funcionamento do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira
[3] - Decreto Regulamentar Regional n.º 8/95/M, de 5 de Abril - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/94, de 22 de Setembro (altera o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde)
[4] - Decreto Regulamentar Regional n.º 10/95/M, de 4 de Maio - Dá nova redacção ao artigo 30.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/92/M, de 24 de Setembro, que estabelece a estrutura orgânica e o funcionamento do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira
[5] - Decreto Regulamentar Regional n.º 12/95/M, de 10 de Maio - Torna extensivo à Região Autónoma da Madeira o regime de classificação de serviço dos técnicos superiores de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 795/94, de 7 de Setembro
[6] - Decreto Regulamentar Regional n.º 5/98/M, de 4 de Abril - Dá npva redacção ao artigo 30.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/92/M, de 24 de Setembro
[7] - Decreto Legislativo Regional n.º 10/98/M, de 11 de Março - Estabelece um subsídio de risco e de penosidade destinado aos profissionais de saúde para acompanhamento de doentes fora da Região Autónoma da Madeira
[8] - Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/M, de 24 de Abril - Cria incentivos à fixação na Região Autónoma da Madeira de médicos no Serviço Regional de Saúde
[9] - Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto - Estabelece regras sobre a adaptação às categorias específicas da Região Autónoma da Madeira do regime consagrado no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro
[10] - Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2000/M, de 5 de Maio - Altera a estrutura orgânica do Centro Regional de Saúde
[11] - Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2000/M, de 29 de Maio - Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 27/92/M, de 24 de Setembro