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Procuradoria-Geral da República Património do estado - despejo administrativo - execução - competência - autoridade administrativa - autoridade policial Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 424, p.5-26 23cm Março de 1993. Parecer n.º 38/91 de 21 de Novembro de 1991 da Procuradoria-Geral da República Direito Administrativo |