1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Indeferimento tácito - «decisão final» do n.º 1 do artigo 109.º do código do procedimento administrativo - requerimento dirigido ao (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.155-165 23cm
(..) Ministro dos Negócios Estrangeiros mas sobre matéria de competência própria, mas não exclusiva, do Director-Geral do Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros - competência de objecto do recurso contencioso e sua rejeição por ilegal interposição - § 4.º do artigo 57.º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Abril de 1999, Recurso n.º 22557 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo.
Direito Administrativo