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Supremo Tribunal de Justiça Crime de roubo - determinação da medida da pena Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.202-208 23cm Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 47549 do Supremo tribunal de Justiça Direito Penal |