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Supremo Tribunal de Justiça Concurso real de infracções - penas parcelares - pena única (cálculo) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 426, p.198-202 23cm Maio de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Abril de 1993, Processo n.º 43898 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |