Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Concurso real de infracções - penas parcelares - pena única (cálculo)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 426, p.198-202 23cm
Maio de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Abril de 1993, Processo n.º 43898 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal