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Analítico de Periódico
Ministério Público
Expropriação por utilidade pública - parcela sobrante - servidão non aedificandi - obrigação de indemnização
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.5-12 23cm
Junho de 1994. Parecer do Ministério Público, Processo n.º 82409 - 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Civil