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Supremo Tribunal de Justiça Casa de morada de família - união de facto seguida de casamento - atribuição - razões atendíveis Boletim do Ministério da Ivstiça, SOCTIP - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 446, p.288-295 23cm Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Abril de 1995, Processo n.º 86831 do Supremo Tribunal de Justiça Direito da Família |