12F
Analítico de Periódico
Mendes, Joana
Interesse público, interesses privados e omissões de uma decisão de direito
Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Marca AG, N.º 8, Ano IV_2.01, p.91-109 27cm
Jurisprudência. Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção / 1.ª Subsecção), Sessão de 1 de Março de 2001, Recurso n.º 35750
Direito do Urbanismo
PROTALI. Loteamento. Caducidade das licenças. Declaração de compatibilidade. Constitucionalidade (orgânica e material do DL n.º 351/93, de 7 de Outubro). Recorribilidade. Legitimidade activa. Aceitação do acto. Direito de edificação. Audiência prévia.