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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Contencioso aduaneiro - direitos niveladores - autorização legislativo - inconstitucionalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.358-367 23cm
Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Julho de 1994, Recurso n.º 14338 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno)
Direito Fiscal