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Supremo Tribunal de Justiça Acórdão da Relação: a) elaboração do acordão; b) decisão por remissão; c) constitucionalidade do n.º 5 do artigo 713.º do (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.296-303 23cm (..) Código de Processo Civil - nulidades da sentença. Julho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Junho de 1999, Processo n.º 435/99 - 1.ª Secção Direito Civil |