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Supremo Tribunal de Justiça Inibição da faculdade de conduzir - natureza Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, Sa, n.º 416, p.119-130 23cm Maio de 1992. Jurisprudência. Assento de 29 de Abril de 1992, Processo n.º 42042 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |