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Supremo Tribunal de Justiça Armas proibidas - espingarda caçadeira de cano cortado - perda de instrumentos - perda a favor do estado Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, N.º 460, p.587-593 23cm Novembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Outubro de 1996, Processo n.º 662/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |