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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Cessação da comissão de serviço de pessoa dirigente da direcção-geral de energia - conceito funcional de norma - acto administrativo sob (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.265-272 23cm
(..) forma legislativa - reserva de competência legislativa da Assembleia da República - Estatuto da Função Pública - segurança no emprego - participação das organizações representativas dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho. Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 146/92, de 8 de Abril de 1992, Processo n.º 229/90 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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