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Supremo Tribunal de Justiça Penhora - aplicação da lei no tempo - dedução de embargos pelo cônjuge do executado Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 474, p.397-400 23cm Março de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Fevereiro de 1998, Processo n.º 972/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |