Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Ribeiro, J. J. Teixeira
S.T.A. (Contencioso Tributário), Acórdão de 5 de Junho de 1991 (Extinção da lide de impugnação do imposto por ..
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 127.º, Maio de 1994, N.º 3838, p.14-19 29,5cm
.. aproveitamento dos benefícios concedidos ao pagamento dele). Jurisprudência. Anotado.


Direito Fiscal