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Supremo Tribunal de Justiça Anuidades (prémios de antiguidade) - regime aplicável aos trabalhadores oriundos da EDP e integradps na PGP (Petroquímica e Gás de Portugal, E.P) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 497, p.261-267 23cm Junho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Maio de 2000, Processo n.º 349/99 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |