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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - recurso para o plénário do Tribunal Constitucional - pressupostos de admissibilidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 426, p.89-92 23cm
Maio de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 310/93, de 27 de Abril de 1993, Processo n.º 501/92 do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional