1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Lugar da prática do facto - tempo - princípio do contraditório - alteração substâncial dos factos - nulidade do acórdão
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 461, p.321-330 23cm
Novembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Novembro de 1996, Processo n.º 48316 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal