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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Regulamento da lei orgânica dos tribunais judiciais - alterações na competência dos tribunais decorrentes da entrada em funcionamento de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 458, p.29-37 23cm
(..) novos tribunais ou juízos - juízo de compatibilidade com a constituição. Julho de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 778/96, de 12 de Junho de 1996, Processo n.º 269/96 - 2.ª Série do Tribunal Constitucional
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